Na terça-feira (20), foi instalada a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (CERDA), responsável por julgar processos administrativos em terceira e última instância relacionados às infrações da Lei n° 14.515/2022, que estabelece programas de autocontrole para agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou a importância da instalação da Comissão para agilizar os julgamentos e modernizar o Ministério da Agricultura, promovendo a parceria com a iniciativa privada para garantir a qualidade dos produtos brasileiros.
A CERDA é composta por dez membros, representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, ressaltou que a instalação da comissão é um passo legal e necessário para dar continuidade aos processos parados aguardando julgamento, estimando cerca de oito mil autos de infração por ano relacionados às atividades regulatórias.
Após a instalação, a CERDA realizou sua primeira reunião ordinária para discutir o regimento interno e o funcionamento da Comissão diante de suas atribuições previstas pela Lei. Atualmente, há 229 processos administrativos aguardando julgamento, totalizando aproximadamente R$ 50 milhões em multas.
As infrações, definidas pela Lei nº 14.515/2022, são classificadas em diversas naturezas, desde leve até gravíssima, com sanções que incluem advertência, multa, condenação do produto, suspensão de registro, cadastro ou credenciamento, e cassação da habilitação profissional relacionada à defesa agropecuária.
O processo de julgamento ocorre em três instâncias, sendo a terceira e última instância atribuição da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes para a aplicação das penalidades.
O Autocontrole, previsto na Lei, não substitui os controles da defesa agropecuária, mas compartilha responsabilidades de controle de produtos entre governo e produtores, promovendo um novo modelo de fiscalização da produção no país.
Os integrantes da CERDA foram nomeados, representando diversas entidades e órgãos envolvidos, com o objetivo de garantir imparcialidade e eficácia nos julgamentos.
