Documento consolida as contribuições recebidas sobre problemas e oportunidades na regulamentação da legislação
A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) concluiu o relatório da Tomada Pública de Subsídios (TPS) referente à revisão do Regulamento da Lei de Bebidas (Decreto nº 6.871/2009). Este processo faz parte da Agenda Regulatória da SDA 2020-20211 e possui alta relevância tendo em vista seu impacto nas questões de defesa do consumidor, inovação de mercados, desburocratização e amplo alcance nas cadeias produtivas.
O relatório consolida as contribuições recebidas sobre problemas e oportunidades na regulamentação da Lei de Bebidas, bem como apresenta uma análise sobre as mesmas e finaliza com encaminhamento das alterações consideradas pertinentes, que deverão ser contempladas na minuta de Decreto que será submetida aos processos de participação social, especialmente por meio de Consulta Pública e Audiência Pública.
“Houve engajamento adequado na participação deste processo de consulta à sociedade, especialmente nas contribuições relativas à rotulagem e padrões de identidade e qualidade”, destaca o coordenador de Regulamentação de Vinhos e Bebidas, Marlos Vicenzi.
Os temas associados à questão do autocontrole podem ser considerados os pontos principais do atual processo de revisão. “Deles derivarão os dispositivos com maior impacto para a inovação na produção de bebidas no sentido de promover maior segurança do alimento, maior clareza nas informações ao consumidor e maior qualidade e diversidade de produtos”, relata Vicenzi.
Os demais temas tratados no regulamento – disposições gerais, registros e processos de inspeção e fiscalização – tiveram contribuições indicando evolução no novo Decreto relacionado a clareza para o devido entendimento do novo regulamento e a segurança jurídica necessária a todos os agentes públicos e privados envolvidos na aplicação da Lei.
O relatório e demais informações sobre esse processo de revisão normativa poderão ser acessados por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman). Após o cadastro, seguir os passos: Ato Normativo > Pesquisar > Descrição do ato: “Padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas (Revisão Decreto 6871/2009) – AR SDA 2020/2021 – CGVB.
Informações: MAPA
