A expectativa otimista de encerrar o ano fiscal de 2023 com um déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) se desvanece à medida que a mais recente projeção aponta para um cenário desafiador. O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, um guia periódico para a execução do Orçamento, revisou para cima a previsão de déficit primário deste ano, situando-se agora em R$ 203,4 bilhões, equivalente a 1,9% do PIB. Esse ajuste se dá sob a pressão das finanças públicas devido à necessidade de compensação a estados e à recomposição do piso da saúde.
Comparativamente ao relatório anterior, divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a projeção de déficit primário era de R$ 141,4 bilhões. Essa nova estimativa, contudo, incorpora o critério “abaixo da linha”, utilizado pelo Banco Central, crucial para o cumprimento das metas fiscais delineadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Para o exercício de 2023, a LDO estabelecia uma meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. Entretanto, o valor efetivo foi ajustado para R$ 213,6 bilhões, após algumas compensações da União acordadas com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Diversos fatores contribuíram para a elevação da estimativa de déficit primário. Primeiramente, a Lei Complementar 201/2023 antecipou a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios, visando compensar perdas ocasionadas pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e pela diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Em segundo lugar, houve um dispêndio de R$ 4,3 bilhões para restabelecer o piso da saúde. A sanção do novo arcabouço fiscal reinstaurou a fórmula de cálculo correspondente a 15% da receita corrente líquida, vigente antes da implementação do teto de gastos.
Inicialmente, o déficit poderia alcançar a marca de R$ 21 bilhões. Contudo, uma emenda na Lei Complementar 201/2023, proposta pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), reduziu essa diferença para R$ 4,3 bilhões. Conforme a emenda, o valor sujeito ao cálculo dos 15% da RCL incide sobre as receitas aprovadas no Orçamento de 2023, não sobre as estimativas atualizadas a cada dois meses pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, resultando em aproximadamente R$ 172 bilhões, ao invés dos R$ 189 bilhões considerados inicialmente.
Há ainda a expectativa do resultado de uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para postergar a implementação do novo cálculo para 2024.
Outro fator que contribuiu para ultrapassar a marca dos R$ 200 bilhões na previsão de déficit primário foi a exclusão de R$ 26 bilhões de recursos parados no antigo fundo PIS/Pasep dos cálculos de receita. Apesar de a Emenda Constitucional da Transição ter permitido ao governo a apropriação desses recursos, o Banco Central os considera como receita financeira, não primária.
Dado que o critério para verificar o cumprimento da meta de resultado primário segue a metodologia do Banco Central, “abaixo da linha”, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento optaram por excluir esses R$ 26 bilhões do relatório.
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia previsto um déficit em torno de R$ 100 bilhões para o fechamento de 2023. Conforme o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, além do piso da saúde e das compensações aos estados e municípios, quatro fatores impactaram as estimativas de déficit primário.
O primeiro foi a redução de R$ 9 bilhões na arrecadação federal devido à queda do dólar e da inflação. Os preços mais baixos das mercadorias afetam a arrecadação de impostos vinculados ao consumo. Ceron especifica que os R$ 9 bilhões representam apenas a redução estimada das receitas para os dois últimos meses do ano. No total de 2023, o impacto do câmbio e da queda da inflação chega a R$ 25,6 bilhões.
O segundo fator foi a diminuição da estimativa de depósitos judiciais da Caixa Econômica para o Tesouro Nacional. O atraso na transferência desses recursos implicará em uma redução de R$ 12,6 bilhões para R$ 5 bilhões neste ano, ficando o restante para 2024.
Além disso, o governo deve fechar o ano com perdas de quase R$ 130 bilhões relacionadas a compensações tributárias, isto é, descontos em pagamentos de tributos futuros decorrentes de tributos pagos a mais no passado. O primeiro caso diz respeito à compensação de R$ 80 bilhões referentes a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A segunda compensação tributária corresponde a R$ 46 bilhões do desconto de subvenções do ICMS do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ceron destaca que “são dois eventos de 2017 que estão impactando na arrecadação deste ano”.
Todos esses fatores resultaram na diminuição da previsão total de receitas primárias da União em R$ 22,2 bilhões. Em contrapartida, a estimativa de receita primária foi incrementada em R$ 21,9 bilhões, sobretudo impulsionada pela assistência a estados e municípios e pela recomposição do piso da saúde.
