O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou a decisão de limitar os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro. Esta medida foi implementada devido à falta de acordo entre o governo e os bancos, conforme estabelecido pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro.
A lei do Desenrola tinha previsto um período de 90 dias para negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central a fim de criar um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso não houvesse acordo, entraria em vigor o modelo do Reino Unido, que limita os juros a 100% do valor total da dívida, sem possibilidade de aumento após esse limite.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou a decisão, destacando a importância de impedir que as dívidas dos consumidores dobrem durante o processo de renegociação. Ele ressaltou que a falta de propostas por parte das instituições financeiras durante o período de 90 dias demonstrou a necessidade dessa medida.
Além da limitação dos juros, o CMN também introduziu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, algo que não estava previsto na lei do Desenrola. A portabilidade estará disponível a partir de 1º de julho de 2024 e se aplica a outras modalidades de pagamento pós-pagos. As instituições financeiras devem oferecer a reestruturação da dívida acumulada como parte dessa operação, que deve ser gratuita.
Para garantir transparência, as faturas do cartão de crédito terão informações essenciais destacadas a partir de 1º de julho de 2024, incluindo o valor total da fatura, data de vencimento e limite de crédito. Também serão apresentadas opções de pagamento, incluindo o pagamento mínimo obrigatório, encargos futuros, e taxas de juros. Outras informações complementares, como lançamentos na conta de pagamento e tarifas cobradas, também serão disponibilizadas para os consumidores.
